| Projeto: |
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PL 820 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-820/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0820-2017 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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INSTITUI O SELO MULTINÍVEL LEGAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / COMERCIALIZACAO / COMPROVACAO / CRIACAO / CRITERIOS / EMPRESA / EMPRESA DE MARKETING MULTINIVEL / GARANTIA / IMPOSTOS / NORMAS / PAGAMENTO / PRAZO / PRODUTO / RECOLHIMENTO / REGULAMENTACAO / REMUNERACAO / REPRESENTANTE / REQUISITOS / REVENDEDOR / SELO / SELO MULTINIVEL LEGAL / SETOR PRIVADO / TREINAMENTO / VALIDADE / VENDA / VENDA EM DOMICILIO / VENDEDOR / VENDEDOR AUTONOMO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/11/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | CCJ | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
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